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eBook details

• Title: Legislação das Polícias Municipais
• Author : INCM
• Release Date : January 24, 2018
• Genre: Law,Books,Professional & Technical,
• Pages : * pages
• Size : 3996 KB

Description

A presente coletânea, sistematizando e compilando num único volume os múltiplos diplomas que, no seu conjunto, constituem o regime jurídico das polícias municipais, procura constituir um instrumento atual e, tanto quanto possível, completo para os milhares de profissionais que, todos os dias, exercem as funções de polícia administrativa no âmbito municipal, fiscalizando e zelando pelo “cumprimento das leis e regulamentos que disciplinem matérias relativas às atribuições das autarquias e à competência dos seus órgãos”, conforme previsto na Lei.

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