[Download] "Legislação sobre Acesso à Informação, Proteção de Dados Pessoais e Internet" by Câmara dos Deputados # eBook PDF Kindle ePub Free

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eBook details

• Title: Legislação sobre Acesso à Informação, Proteção de Dados Pessoais e Internet
• Author : Câmara dos Deputados
• Release Date : January 07, 2020
• Genre: Law,Books,Professional & Technical,
• Pages : * pages
• Size : 699 KB

Description

A publicação reúne em um único volume as normas que regem o acesso a informação, a proteção aos dados pessoais e os novos meios digitais. Atualizada até 20/4/2020, a coletânea inclui Lei de Acesso à Informação (LAI), o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados, as principais normas sobre proteção de dados pessoais e demais legislações correlatas que tratam da transparência das ações do governo e o resguardo a informações pessoais do cidadão comum.

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