(Download) "Legislação do Urbanismo e do Ordenamento do Território" by INCM # eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Legislação do Urbanismo e do Ordenamento do Território
- Author : INCM
- Release Date : January 20, 2017
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 4393 KB
Description
«A Legislação do Urbanismo e do Ordenamento do Território reúne os diplomas fundamentais nesta área como é o caso da lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, aprovada pela Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e o Novo Regime Jurídico dos Instrumen-tos de Gestão Territorial (NRJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. Nesta obra podem ainda ser consultadas referências jurisprudenciais sobre esta temática.
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