(DOWNLOAD) "Legislação da função pública - Anotada" by Fernando Gonçalves, Manuel João Alves, Vítor Manuel Freitas Vieira & Rui Miguel Gonçalves # Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Legislação da função pública - Anotada
- Author : Fernando Gonçalves, Manuel João Alves, Vítor Manuel Freitas Vieira & Rui Miguel Gonçalves
- Release Date : January 11, 2013
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 2938 KB
Description
A Administração Pública Portuguesa, nos últimos anos foi, como é do conhecimento público, objeto de uma profunda reforma. Esta reforma encontra-se materializada em vários diplomas legais, entretanto publicados e a vigorar na ordem jurídica portuguesa, desde, sobretudo, o ano de 2008, os quais vieram alterar, substancialmente, o regime jurídico-laboral dos trabalhadores que exercem funções públicas, o mesmo é dizer, o estatuto da função pública.
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