[Download] "Legislação Turística - 6º Edição" by Paula Quintas # eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Legislação Turística - 6º Edição
- Author : Paula Quintas
- Release Date : January 30, 2014
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 4748 KB
Description
A presente edição acompanha os temas desenvolvidos na edição anterior, pretendendo compilar os diplomas mais relevantes do Direito do Turismo, desde legislação nuclear a legislação acessória. Apresenta-se o regime dos empreendimentos turísticos em vigor, com as alterações realizadas pelo Decreto-Lei nº 15/2014, de 23 de janeiro e o novo regime do alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei nº 128/2014, de 29 de agosto.
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