[Download] "Legislação sobre Pessoa com Deficiência" by Câmara dos Deputados * eBook PDF Kindle ePub Free

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eBook details

• Title: Legislação sobre Pessoa com Deficiência
• Author : Câmara dos Deputados
• Release Date : January 28, 2019
• Genre: Law,Books,Professional & Technical,
• Pages : * pages
• Size : 595 KB

Description

Organizada por Symone Maria Bonfim, a 9ª edição da Legislação sobre Pessoa com Deficiência reúne em um único volume todas as normas acerca de inclusão social e acessibilidade.

Atualizada até 30/7/2020, a obra inclui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Nova York, 2007), o Tratado de Marraqueche para facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso (Marraqueche, 2013), a Lei do Atendimento Prioritário, a Lei da Acessibilidade, a Lei da Língua Brasileira de Sinais (Libras), a Lei do Cão-Guia, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), além de legislações correlatas e de normas internacionais de interesse da sociedade. O volume é ideal para todos aqueles que desejam conhecer seus direitos, profissionais da área e demais cidadãos interessados no tema.

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